Projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados garante reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças até dois anos. Saiba mais!
Reserva de Vagas em Estacionamento
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que determina a reserva de vagas em estacionamentos para as gestantes e para as pessoas com crianças de até dois anos de idade.
O substitutivo do Projeto de Lei 8650/17, da ex-deputada Mariana Carvalho (RO), e quatro apensados foi aprovado, sob a relatoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que elaborou uma nova versão a partir de todos os textos. Segundo a relatora, a medida visa equiparar os direitos das gestantes e pessoas com crianças de colo aos já assegurados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Detalhes da Lei Aprovada
O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei da Acessibilidade para incluir gestantes e pessoas com crianças de colo na mesma regra que reserva vagas para idosos ou pessoas com deficiência. As vagas devem ser próximas aos acessos de pedestres. Em estacionamentos com mais de dez vagas, gestantes, pessoas com crianças de colo, idosos ou deficientes dividirão 2% do total; nos demais, haverá uma vaga para gestantes e outra para pessoas com deficiência.
Próximos Passos
O projeto segue em trâmite pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
