Conheça o Projeto de Decreto Legislativo 405/23 que propõe a liberação do comércio sem acordos coletivos aos domingos e feriados. Saiba mais sobre os possíveis impactos econômicos e próximos passos na Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo 405/23
O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tem o objetivo de permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem a necessidade de acordo coletivo. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o texto visa revogar a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que condiciona o trabalho nesses dias à celebração de acordos coletivos pelos funcionários do comércio.
Impactos e Argumentos
De acordo com Gastão, a mencionada portaria representa um ‘retrocesso significativo’ e pode resultar em diversos impactos negativos, tais como a redução de empregos, queda na receita das empresas e limitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços essenciais, como supermercados e farmácias.
‘A restrição imposta não apenas compromete os empregos, mas também limita a arrecadação, reduz a acessibilidade dos consumidores, desestimula a inovação e impacta o desenvolvimento econômico do país’, ressaltou o deputado.
Próximos Passos na Câmara dos Deputados
O Projeto de Decreto Legislativo 405/23 poderá ser avaliado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a aprovação de urgência em Plenário em novembro de 2023, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário sem a necessidade de passar previamente pelas comissões.
Para se tornar lei, o projeto precisará receber o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br
