Comissão aprova Projeto de Lei 603/25 que determina auxílio financeiro a vítimas de crimes graves. Saiba mais sobre a proposta e seus impactos.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 603/25, que estabelece um auxílio financeiro às vítimas de crimes violentos e seus dependentes, a ser pago com recursos provenientes dos vencimentos e benefícios previdenciários do condenado pelo delito grave.
O desconto mensal terá como limite máximo um terço da remuneração do condenado e, como limite mínimo, um décimo, de acordo com decisão judicial fundamentada. O responsável pelo pagamento será intimado a recolher mensalmente o valor determinado até a data fixada pelo juiz.
O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, destaca a importância de garantir que o autor do crime contribua para reparar os danos materiais e morais causados à vítima.
A relatora na comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), enfatiza que o projeto assegura condições mínimas de dignidade e subsistência às vítimas de crimes graves, que muitas vezes perdem o provedor do lar. Ela ressalta a importância de respeitar os limites legais e financeiros ao conceder o auxílio.
O projeto, que prevê a utilização do FGTS do condenado como uma das fontes do auxílio, altera diversas legislações, incluindo o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
O texto agora será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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Fonte: camara.leg.br
