Saiba mais sobre o Projeto de Lei 3214/23 que determina a inclusão de informações do município e estado nas placas de veículos, facilitando a identificação e fiscalização. Entenda os próximos passos e impactos da proposta.
Projeto de Lei 3214/23 e a inclusão de informações nas placas de veículos
O Projeto de Lei 3214/23, aprovado pelo Senado Federal, propõe que as placas veiculares forneçam o município e o estado de registro do veículo, juntamente com a bandeira da unidade da Federação. Essa medida, que visa modificar o Código de Trânsito Brasileiro, está em análise na Câmara dos Deputados e, se aprovada, passará a vigorar um ano após sua publicação.
Importância da inclusão dessas informações
O autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), destaca que a presença dos dados sobre o estado e município de registro auxilia o trabalho de fiscalização, possibilitando às autoridades identificar com facilidade a origem de um veículo em diversas situações, como infrações de trânsito, roubos e furtos.
Próximos passos do Projeto de Lei
A proposta seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para ser efetivada como lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
