Conheça o PL 395/2025 que busca garantir o acesso gratuito do consumidor aos canais de atendimento, como o SAC, para informações e reclamações. Saiba mais sobre os próximos passos e os benefícios para os consumidores.
Projeto de Lei 395/2025
O Projeto de Lei 395/2025, apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (União‑RJ), tem como objetivo garantir que os consumidores tenham acesso gratuito aos canais de atendimento disponibilizados, incluindo o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Isso permitirá aos consumidores buscar informações, fazer reclamações, contestar cobranças, suspender, cancelar ou devolver produtos e serviços sem custos adicionais.
Alterações no Código de Defesa do Consumidor
A proposta em análise na Câmara dos Deputados propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir a comunicação direta com o fornecedor como um direito básico. Além disso, o PL assegura que as informações sobre produtos e serviços, como características, composição e preços, sejam acessíveis a pessoas com deficiência.
Objetivos da Proposta
Daniela do Waguinho ressalta a importância da regulamentação do SAC, mencionando que o Decreto 11.034/22 deixou lacunas, especialmente em relação à oferta e contratação de produtos e serviços. A deputada destaca que alguns fornecedores, de forma desonesta, têm desviado os atendimentos para prefixos pagos, restringindo o acesso gratuito ao SAC (0800) para reclamações, o que viola os direitos do consumidor.
Próximos Passos
O PL 395/2025 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Tags: ProtecaoDoConsumidor, DireitosDoConsumidor
Fonte: camara.leg.br
