Conheça a Lei 15.178/25 que estimula a permanência dos jovens na agricultura familiar, oferecendo melhores condições de vida e trabalho no campo. Saiba mais sobre as ações previstas e as linhas de crédito específicas.
Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
A Lei 15.178/25, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, entrou em vigor nesta quinta-feira (24). A nova norma busca incentivar a permanência dos jovens nas comunidades rurais, oferecendo condições de vida e trabalho mais favoráveis.
Voltada para jovens de 15 a 29 anos que trabalham na agricultura familiar, a política propõe ações em diversas áreas, incluindo a criação de linhas de crédito com condições especiais para mitigar os riscos de empréstimos para este público-alvo.
Origem e Aprovação
O Projeto de Lei (PL) 9263/17, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, foi a base da proposta. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em julho, sendo sancionado pela Presidência da República com um veto.
Veto e Justificativa
O presidente Lula vetou a destinação obrigatória de recursos para a compra de alimentos da agricultura familiar na merenda escolar, alegando inconstitucionalidade por legislar sobre recursos estaduais e municipais. A intenção era ampliar a medida já existente no Pnae.
Com informações da Agência Senado
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Fonte: camara.leg.br
