Conheça o Projeto de Lei 1150/25 que proíbe bancos de bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ em situação ‘não regular’ na Receita Federal. Saiba mais sobre os direitos dos titulares e os próximos passos da proposta.
Projeto de Lei 1150/25 – Exclusão Automática de Chaves Pix
O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação ‘não regular’ na Receita Federal. Essa classificação inclui os cadastros com alguma pendência no fisco. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também garante aos titulares das chaves Pix nessa situação o direito de movimentar os recursos até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre sua situação cadastral.
Essas medidas, no entanto, não se aplicarão a casos em que o bloqueio da chave Pix foi determinado por decisão judicial ou quando houver indícios concretos de ilícito por parte do cliente.
Penalização Injusta
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, argumenta que a classificação de um cadastro como ‘não regular’ nem sempre implica fraudes ou ilícitos financeiros. “Muitas vezes, a irregularidade decorre de questões burocráticas, como pendências cadastrais que não representam riscos para o sistema financeiro”, explicou.
Daniela ressalta ainda que a exclusão automática de chaves Pix, sem um critério claro de avaliação individualizada, penaliza injustamente inúmeras pessoas e empresas pelo país.
Próximos Passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natália Doederlein
Tags: Pix, ProjetoDeLei
Fonte: camara.leg.br
