Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública assegura atendimento digno e reservado a idosos vítimas de violência nos Institutos Médicos Legais.
Projeto de Lei para Proteção aos Idosos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que assegura às pessoas idosas vítimas de violência o direito a uma sala reservada em Institutos Médicos Legais (IMLs) para atendimento digno e realização de exames, incluindo de corpo de delito. O texto, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), teve seu substitutivo aprovado, garantindo que a norma seja estabelecida por lei estadual ou distrital.
Detalhes do Projeto
O projeto original previa a criação obrigatória dessas salas reservadas em todos os IMLs do país, com prazo de 60 dias para adequação. No entanto, o relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), destacou que a redação original confrontava o pacto federativo, pois impunha obrigações aos entes estaduais e distrital sem considerar suas competências. O substitutivo busca aprimorar as questões relacionadas à divisão de atribuições entre os entes federados.
Proteção e Respeito
O relator enfatiza que a proposta visa proteger as vítimas de violência, evitando revitimização e garantindo um atendimento mais humanizado, com privacidade e respeito, reduzindo possíveis constrangimentos e traumas emocionais.
Próximas Etapas
O texto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo se tornar lei após aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: ProteçãoAoIdoso, DireitosDosIdosos
Fonte: camara.leg.br
