Comissão aprova projeto que assegura aos atletas o direito de propriedade sobre seus movimentos esportivos e marca pessoal, excluindo uso de IA. Saiba os próximos passos!
Decisão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante aos atletas o direito de propriedade intelectual sobre seus movimentos esportivos. O texto também permite que atletas registrem e explorem comercialmente seu nome, apelido esportivo, imagem, voz e qualquer outro símbolo que constitua sua marca pessoal, conforme a Lei de Propriedade Intelectual.
Definição de movimento esportivo inovador
O projeto considera movimento esportivo inovador aquele composto por sequências técnicas, gestos ou manobras que sejam inovadoras e originais, conforme avaliação de entidades esportivas nacionais ou internacionais. O registro no Brasil desses movimentos garante a proteção internacional da criação, nos termos dos tratados e acordos internacionais de que o país seja signatário.
Exclusão do uso de inteligência artificial (IA)
O relator da proposta optou por retirar do texto original toda a parte que tratava do uso de inteligência artificial (IA) para replicar ou simular movimentos esportivos ou outras características pessoais dos atletas, para fins comerciais ou de divulgação pública. O assunto deverá ser tratado em projeto específico sobre IA, em análise na Câmara.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Tags: MovimentoEsportivo, PropriedadeIntelectual
Fonte: camara.leg.br
