A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece marco legal para o PNLD, programa que distribui materiais didáticos para escolas públicas. Saiba mais!
Comissão da Câmara aprova projeto de regulamentação do PNLD
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o marco legal para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). O PNLD distribui livros didáticos, pedagógicos e literários para alunos e professores das escolas públicas de educação básica em todo o país.
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Prof. Reginaldo Veras ao Projeto de Lei 3965/23. Este projeto visa garantir a oferta de materiais que respeitem as diferentes concepções pedagógicas, trazendo mais estabilidade ao PNLD.
Adesão das escolas e avaliação pedagógica
O projeto mantém a necessidade de adesão das secretarias de Educação para participarem do PNLD, trazendo a novidade de que a decisão de não aderir deverá ser tomada em conjunto com as escolas e divulgada publicamente. Além disso, especifica a Secretaria de Educação Básica do MEC para criar uma comissão técnica de especialistas responsável pela avaliação pedagógica dos materiais.
Outras medidas e próximos passos
O texto também detalha todas as etapas do PNLD e inclui a Comissão Especial de Apuração de Conduta (Ceac) para assegurar princípios como isonomia e transparência. O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e Senado.
Fonte: camara.leg.br
