Comissão de Agricultura aprova medida que dispensa escrituração eletrônica e emissão de NF-e para agricultores familiares com Receita Bruta de até R$ 500 mil. Saiba mais!
Projeto beneficia pequenos produtores rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 256/24, que isenta pequenos produtores rurais sem CNPJ da obrigatoriedade de usar escrituração eletrônica e emitir nota fiscal eletrônica. Em vez disso, poderão utilizar o livro caixa manual e a nota fiscal em papel. Essa medida visa beneficiar agricultores familiares com Receita Bruta Agropecuária Anual de até R$ 500 mil.
O deputado Pezenti (MDB-SC) é o autor do PL, que foi aprovado com uma emenda do deputado Coronel Meira (PL-PE). Meira restringiu a dispensa da escrituração eletrônica somente aos pequenos produtores, visando proteger os mais vulneráveis.
O relator do projeto concordou que a exigência da NF-e pode ser complexa e onerosa, levando alguns produtores à informalidade. Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.
Próximos passos
Para se tornar lei, o PL 256/24 precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A medida busca simplificar a vida dos pequenos produtores e fomentar o desenvolvimento do setor rural brasileiro.
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Fonte: camara.leg.br
