Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Decreto Legislativo que suspende portaria do Exército que limita quantidade de armas para agentes de segurança pública.
Decisão da Comissão
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 272/24, proposto pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que suspende a portaria do Exército que restringe a quantidade de armas de uso pessoal permitida para compra por policiais militares, bombeiros e servidores do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Conteúdo da Portaria
A portaria, publicada em maio, estabelece que os agentes de segurança terão direito a adquirir até quatro armas de fogo, sendo duas delas de uso restrito. Anteriormente, a regra permitia a compra de até seis armas, com cinco delas de uso restrito.
Favorável à Suspensão
O relator do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), criticou a limitação imposta pela portaria, destacando a importância de um arsenal diversificado para a proteção e atuação dos agentes. Ele apresentou um substitutivo que não altera o texto original do PDL 272/24.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir para o Plenário. A transformação em lei requer aprovação da Câmara e do Senado.
Tags: SegurançaPública, Armas
Fonte: camara.leg.br
