Aprovação do tratado de assistência jurídica entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação internacional em questões criminais. Entenda os próximos passos e a importância dessa medida.
Tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O acordo estabelece a cooperação internacional em casos de investigações, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais, visando combater crimes transnacionais. Medidas para fortalecer a segurança e a justiça são destacadas no tratado que busca reforçar a parceria entre os países.
Importância da cooperação internacional contra crimes
“A cooperação internacional é a melhor, ou a única, alternativa das nações diante da necessidade e do dever de combater crimes”, comentou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator da proposta na Comissão de Segurança Pública. Destaca-se a relevância da colaboração internacional para combater delitos transnacionais e garantir a segurança global.
Trâmite de aprovação do tratado
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades, submetendo-os à aprovação do Congresso Nacional conforme previsão constitucional. A proposta já passou por diversas comissões, como as de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e Cidadania. Agora, aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal para vigência.
Fonte: Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein
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Fonte: camara.leg.br
