Conheça a importância da Lei de Incentivo ao Esporte e as propostas de mudanças em audiência pública. Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 e seus impactos.
Comissão Especial discute a Lei de Incentivo ao Esporte
A Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24) da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (11), audiência pública sobre a importância dessa lei na promoção do esporte. O debate atende a pedido dos deputados Mauricio do Vôlei (PL-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Douglas Viegas (União-SP), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), Luiz Lima (Novo-RJ), e Bandeira de Mello (PSB-RJ). A reunião será realizada a partir das 15 horas, no plenário 13.
A Lei de Incentivo ao Esporte é considerada um dos principais instrumentos de fomento à prática esportiva e paradesportiva no País. Desde sua criação, tem viabilizado centenas de projetos voltados à formação de atletas, inclusão social e democratização do acesso ao esporte.
Proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24
O PLP 234/24 permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos. Os cidadãos poderão deduzir até 7% do valor de seu IR, e as empresas, até 2%. A renúncia fiscal se aplica apenas aos projetos esportivos e não afeta outros benefícios similares.
O limite de renúncia fiscal é de 4% do IR para empresas que financiarem projetos desportivos voltados à inclusão social em comunidades vulneráveis.
A avaliação social e esportiva da legislação, conforme destaca Luiz Lima, é essencial para aprimorar e continuamente melhorar o acesso ao esporte no Brasil.
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Fonte: camara.leg.br
