Acompanhe a análise na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4497/24, que trata da regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira e sobreposição com terras indígenas.
Projeto de Lei para Regularização de Imóveis Rurais em Áreas de Fronteira
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4497/24, que propõe a regularização de imóveis rurais em áreas fronteiriças. O texto permite a regularização com declaração escrita e assinada se não for possível obter certidões oficiais diretamente do órgão responsável. O substitutivo, proposto pela deputada Caroline de Toni, aborda também a regularização de grandes propriedades em áreas de fronteira, mesmo com processos de demarcação de terra indígena em andamento.
Procedimentos para Regularização
Segundo o projeto, o Incra só poderá emitir certidão positiva de sobreposição com terras indígenas após a homologação presidencial. Em caso de decisão judicial suspendendo o decreto homologatório, a certidão positiva será tratada como negativa para fins de registro imobiliário. Essas regras valem para propriedades de diferentes tamanhos, inclusive pequenas e médias.
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Tags: RegularizaçãoRural, RegularizaçãoFronteira
Fonte: camara.leg.br
