Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados que regulamenta a adoção de bens e espaços públicos por entidades e empresas. Confira os principais pontos e próximos passos!
Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova projeto de lei sobre adoção de espaços públicos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que regulamenta a adoção de bens, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público por pessoas, entidades e empresas.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, Deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), ao Projeto de Lei 891/23 do Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e ao PL 2494/19, apensado. O relator unificou as duas propostas, visando dar segurança jurídica a essa prática e reduzir demandas judiciais frequentes.
Principais pontos do projeto
- A adoção envolve medidas de manutenção, restauração e conservação de instalações, em troca da associação de nome, publicidade ou uso do direito de imagem.
- Poderão ser adotados:
- O procedimento é iniciado pelo interessado, que deverá apresentar um projeto de investimento específico. Em caso de mais interessados, terá preferência aquele com sede ou moradia mais próxima ou o que oferecer a melhor proposta.
- A administração local deverá atuar por meio de órgãos e entidades competentes.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo depois para votação na Câmara e no Senado.
Essa iniciativa, além de reconhecer a importância das parcerias na manutenção de espaços públicos, visa melhorar a gestão urbana e garantir um ambiente mais agradável para todos.
Da Reportagem/RMEdição – Marcia Becker
Tags: espaçospúblicos, gestãourbana
Fonte: camara.leg.br
