Saiba mais sobre o Projeto de Lei 447/25 que propõe a obrigatoriedade da informação do teor alcoólico nos alimentos, visando permitir escolhas conscientes e proteger grupos vulneráveis.
Projeto de Lei 447/25: Informação sobre Teor Alcoólico nos Alimentos
O Projeto de Lei 447/25 propõe que os fabricantes de alimentos contendo álcool informem o teor alcoólico no rótulo, expresso em % v/v. A medida se aplica, inclusive, a produtos com álcool resultante de fermentação. A informação deve ser clara, destacada, em local visível e de fácil leitura, seguindo as normas da Anvisa.
A não conformidade sujeita as empresas a sanções do Código de Defesa do Consumidor, como advertências, multas e suspensão da comercialização. O autor do projeto, deputado Nitinho (PSD-SE), destaca a importância de permitir escolhas conscientes e proteger grupos vulneráveis, como crianças, gestantes e pessoas em tratamento medicamentoso.
Próximos Passos
O PL será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa passar por aprovação na Câmara e no Senado.
Reportagem: Lara Haje | Edição: Natalia Doederlein
Tags: TeorAlcoólico, ProjetoDeLei
Fonte: camara.leg.br
