Confira detalhes sobre o Projeto de Decreto Legislativo 718/24 que visa revisar o Decreto 6.660/08, a fim de delimitar áreas protegidas da Mata Atlântica e evitar desmatamentos ilegais.
Projeto de Decreto Legislativo propõe revisão da regulamentação da Lei da Mata Atlântica
O Projeto de Decreto Legislativo 718/24, apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), tem como objetivo suspender a regulamentação da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) estabelecida pelo Decreto 6.660/08. O texto está em fase de análise na Câmara dos Deputados, sendo fundamental para a proteção da vegetação nativa e prevenção de danos ambientais.
Revisão do Decreto para delimitar áreas protegidas
O Decreto 6.660/08 tem a finalidade de regular a utilização e conservação da vegetação nativa da Mata Atlântica, buscando evitar práticas como desmatamentos ilegais e degradação ambiental. No entanto, o parlamentar Delegado Marcelo Freitas destaca que a inclusão equivocada da região norte de Minas Gerais na Mata Atlântica tem acarretado prejuízos significativos aos produtores locais, devido a restrições em áreas que não possuem vegetação característica do bioma.
Proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos
O deputado ressalta a importância da preservação da Mata Atlântica para a biodiversidade e a regularização dos recursos hídricos no país. Apesar disso, ele alerta para a necessidade de considerar as peculiaridades regionais na aplicação das normas, a fim de evitar impactos negativos para as comunidades locais.
Reconhecimento da região norte como Mata Seca
O parlamentar destaca que uma legislação estadual reconheceu a região norte de Minas Gerais como área de Mata Seca, ecossistema distinto da Mata Atlântica. Com o projeto, busca-se evitar conflitos normativos e garantir a implementação de políticas adequadas, respeitando as características dos biomas e regiões brasileiras.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Decreto Legislativo passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Tags: MataAtlântica, PreservaçãoAmbiental
Fonte: camara.leg.br
