Saiba mais sobre o projeto aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados que permite a conversão de multas em investimentos em infraestrutura de telecomunicações. Entenda os detalhes e os próximos passos.
Projeto aprovado para converter multas em investimento em infraestrutura de telecomunicações
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que possibilita que as multas aplicadas às prestadoras de serviços de telecomunicações sejam convertidas em obrigações de investimento em infraestrutura. Essa conversão requer a celebração de um termo de ajustamento de conduta com um cronograma físico-financeiro dos investimentos, sob pena de penalidades em caso de descumprimento.
O texto aprovado, um substitutivo elaborado pelo deputado David Soares (União-SP) ao Projeto de Lei 4225/20 e ao PL 799/23, estende as alterações a todas as operadoras de interesse coletivo, não restringindo-se apenas às empresas de telefonia celular. A proposta visa acelerar os investimentos em telecomunicações no Brasil, seguindo o exemplo da Lei 13.879/19, que autoriza a conversão de concessões de telecomunicações em autorizações mediante compromissos de investimentos assumidos pelas prestadoras.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário o aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
Reportagem: Lara Haje
Edição: Natalia Doederlein
Tags: infraestrutura, telecomunicações
Fonte: camara.leg.br
