Projeto de Lei 2958/23 autoriza entidades sem fins lucrativos a utilizarem a denominação ‘paralímpico’, inclusive para atividades comerciais. Saiba mais sobre a proposta que visa ampliar o acesso ao esporte paraolímpico.
Projeto de Lei
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/23, proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que permite a utilização da denominação ‘paralímpico’ por entidades sem fins lucrativos. A medida visa incentivar e desenvolver atividades esportivas para pessoas com deficiência. O relator, deputado Douglas Viegas (União-SP), destacou a importância da proposta.
Objetivo do Projeto
O projeto visa acabar com a restrição imposta pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro em relação ao uso de termos e símbolos relacionados aos jogos olímpicos e paralímpicos. Jonas Donizette argumenta que a liberação do uso da expressão ‘paralímpico’ para atividades comerciais pode beneficiar as entidades sem fins lucrativos, possibilitando a captação de recursos para suas ações.
Mudanças no texto
O texto aprovado na Comissão do Esporte foi uma versão modificada que inclui a alteração na Lei Geral do Esporte. Inicialmente, o projeto propunha alterações na Lei Pelé. As próximas etapas incluem a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a necessidade de aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Fonte: Noéli Nobre.
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Fonte: camara.leg.br
