Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova projeto que determina a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios do Brasil. Saiba mais!
Obrigatoriedade de bloqueadores de celular em presídios
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4389/24, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de bloqueadores de sinal de celular em todos os estabelecimentos prisionais do Brasil. O texto proposto visa modificar a Lei de Execução Penal e encontra-se em fase de análise na Câmara.
Implementação e prazos
Os bloqueadores de celular devem ser implementados em um prazo de até 180 dias após a eventual publicação da lei, em conformidade com os padrões técnicos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Motivação do projeto
O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, argumenta que a medida visa combater a comunicação ilegal entre detentos e indivíduos externos aos presídios, devido à ineficácia das atuais medidas de fiscalização em relação ao uso de celulares nas instituições prisionais.
Comentários do relator
O deputado Sargento Fahur (PSD-PR), relator do projeto, enfatizou a necessidade de acabar com a vulnerabilidade existente nos presídios devido à livre circulação de celulares. Fahur destacou a importância da proposta como forma de enfrentar efetivamente essa fragilidade estrutural.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Tags: SegurançaPública, ExecuçãoPenal
Fonte: camara.leg.br
