Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara que proíbe a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes e as penalidades previstas.
Projeto de lei para proibir divulgação de imagem de vítimas é aprovado pela CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9600/18, que proíbe a divulgação de imagem de vítimas de crimes ou acidentes por qualquer meio, exceto por veículos de imprensa em casos de interesse público. O texto estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem divulgar tais imagens sem consentimento da vítima ou do responsável legal.
O relator, deputado Diego Coronel (PSD-BA), destacou a importância da medida para combater o ‘sensacionalismo criminoso’ com imagens de terceiros, ressaltando que a divulgação dessas imagens não contribui para a solução dos crimes ou acidentes. O projeto, de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), promove alterações no Código Civil e no Código Penal.
Próximos Passos
O projeto segue para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados e, para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A iniciativa visa proteger a privacidade e a dignidade das vítimas, evitando exposições desnecessárias e prejudiciais.
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Fonte: camara.leg.br
