Conheça o Projeto de Lei 1092/25 que propõe destinar integralmente o dinheiro das multas de crimes ambientais para o Fundo Nacional de Proteção Animal e Ambiental, priorizando a causa animal. Saiba mais!
Projeto de Lei 1092/25 destina recursos de multas ambientais para proteção animal
O Projeto de Lei 1092/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que o dinheiro arrecadado com multas por crimes ambientais seja depositado integralmente no Fundo Nacional de Proteção Animal e Ambiental (FNPAA).
O FNPAA será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e terá a responsabilidade de selecionar os projetos beneficiados. Atualmente, esses valores são direcionados para outros fins estabelecidos por lei.
O texto contempla ações como programas de castração, capacitação de voluntários e apoio a ONGs que atuam em prol dos animais.
Sanções para uso inadequado dos recursos
O projeto prevê penalidades para o mau uso dos recursos arrecadados, incluindo multa, responsabilização civil e criminal, bem como a proibição de ocupar cargos públicos por cinco anos.
Próximos passos na tramitação
O PL seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser apreciado pelo Senado.
Tags: ProteçãoAnimal, MeioAmbiente
Fonte: camara.leg.br
