Câmara dos Deputados aprova projeto que direciona recursos arrecadados com multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda. Saiba mais!
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei para formação de motoristas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3965/21, de José Guimarães (PT-CE), que destina parte das multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O texto, que aguarda sanção presidencial, inclui a exigência de exame toxicológico para motoristas de categoria A ou B na primeira habilitação, ampliando as categorias sujeitas a esse exame.
Exame Toxicológico
O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), explicou que a exigência do exame foi ajustada para ser realizada somente na primeira habilitação, afirmando que a finalidade original é para motoristas profissionais. Marcel van Hattem (Novo-RS) questionou o custo adicional para os jovens obterem a carteira, enquanto Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a exigência um exagero. Soraya Santos (PL-RJ) destacou que o custo do exame é mínimo se comparado ao tratamento de vítimas de acidentes de trânsito.
Transferência de Veículos
Outra emenda aprovada permitirá a transferência eletrônica de veículos, com contratos referendados por assinaturas digitais. A medida visa modernizar o processo, evitando a necessidade de serviços cartoriais.
CNH para baixa renda
O projeto mantém a proposta de subsidiar a CNH para condutores de baixa renda, custeando taxas e despesas do processo para aqueles no Cadastro Único para Programas Sociais.
Tags: multas, motoristas
Fonte: camara.leg.br