O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1663/23 que atualiza a CLT em relação à Constituição Federal e legislações posteriores. Saiba mais!
Proposta de atualização da CLT em votação
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1663/23 que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à Constituição Federal e a legislações posteriores.
O texto foi discutido no Plenário, e o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), propõe revogar artigos como o que trata dos direitos de um trabalhador sobre invenções feitas enquanto está empregado, tema regulado atualmente pelo Código de Propriedade Industrial.
Segundo Silva, devido à edição da CLT na década de 1940, muitos de seus preceitos não acompanharam a evolução jurídica e social do país, estando desatualizados em relação ao sistema jurídico vigente.
Outras propostas em pauta
Além da proposta de atualização da CLT, estão previstos outros 14 projetos de lei e um requerimento de urgência para votação. Entre os temas em destaque está o projeto que cria uma indenização para fiscais agropecuários que trabalham além do horário normal. A sessão está marcada para as 13h55.
Fiscal agropecuário
Também poderá ser votado o Projeto de Lei 3179/24, que institui adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que atuam em inspeção permanente em estabelecimentos de produtos de origem animal. O projeto também prevê uma taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados para custear as indenizações.
Calamidade pública
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 1707/25, que estabelece regras especiais para parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil durante estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
Fonte: Câmara dos Deputados
Fonte: camara.leg.br
