Saiba mais sobre a aprovação do PLP 2/25 que autoriza legislação estadual em temas agrários. Promovendo inovação e eficácia nas políticas públicas.
PLP 2/25 aprova estados legislar em direito agrário
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/25, permitindo aos estados e ao DF legislar sobre temas agrários específicos. O projeto, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), abrange questões como cooperativismo, solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos de regulação para o setor agropecuário.
O relator, deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), enfatizou a importância da iniciativa para promover políticas mais alinhadas às necessidades regionais, permitindo a criação de ambientes regulatórios experimentais para inovações, como uso de drones, insumos biológicos e rastreabilidade na cadeia produtiva.
Próximos Passos
O PLP segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e futuramente para votação no Plenário, buscando aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Tags: DireitoAgrário, InovaçãoRegulatória
Fonte: camara.leg.br
