Confira os detalhes do acordo aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados que elimina barreiras para o comércio eletrônico no Mercosul. Saiba como o documento estabelece um marco jurídico comum e proteção ao consumidor online.
Aprovação de Acordo para Comércio Eletrônico no Mercosul
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 395/24 nesta terça-feira (20). O acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul, assinado em 2021 pelos países do bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), estabelece um importante marco jurídico para a região.
Medidas do Acordo
O acordo visa eliminar tarifas incompatíveis com as regras da OMC, proteger contra spam, permitir assinaturas digitais, e alinhar normas de proteção ao consumidor online. Além disso, impedirá a exigência de servidores em território nacional para empresas de serviços digitais, com exceção dos bancos.
Impacto no Comércio Global
O instrumento, embora assinado, aguarda aprovação do Plenário e do Senado brasileiro para vigorar. O governo destaca que o acordo aprofunda a integração regional, regulando um tema essencial no comércio global. Baseado em recomendações de fóruns internacionais como o G20 e a OCDE, o documento traz avanços significativos para a regulação do comércio eletrônico.
Fonte: Reportagem – Francisco Brandão; Edição – Ana Chalub
Tags: Mercosul, ComércioEletrônico
Fonte: camara.leg.br
