Projeto de lei aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados possibilita a compensação de áreas de reserva legal convertidas por licença ambiental até 31 de dezembro de 2015 para regularização ambiental.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados
Aprovado projeto de lei que permite a compensação de áreas de reserva legal convertidas por licença de órgãos ambientais até 31 de dezembro de 2015 para fins de regularização ambiental. A área utilizada para a compensação deverá ser 30% maior do que a área convertida entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2015. Saiba mais sobre a proposta aprovada e os detalhes para regularização.
Situação dos Agricultores
Segundo o deputado Tião Medeiros, o projeto visa evitar que agricultores sejam penalizados por erros do Estado ou restrições normativas posteriores ao Código Florestal. Para ele, a compensação para conversões até 31 de dezembro de 2015, autorizadas equivocadamente pelo órgão ambiental, é razoável considerando o tempo de adaptação à nova norma.
Análise e Próximos Passos
A proposta ainda passará por análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pela Câmara e pelo Senado será necessária para que vire lei.
Reportagem por Tiago Miranda. Edição por Marcia Becker.
Tags: ReservaLegal, RegularizaçãoAmbiental
Fonte: camara.leg.br
