Entenda como a PGE/SC conseguiu vitória no caso do crédito de ICMS em cooperativa graneleira, evitando impacto na arrecadação. Saiba mais!
Decisão favorável da Procuradoria de SC sobre crédito de ICMS
A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu vitória aos catarinenses em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado recentemente pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O processo refere-se à tentativa de apropriação de créditos relativos ao ICMS por uma cooperativa graneleira do Oeste catarinense. Se bem sucedida, essa apropriação abriria um precedente com potencial de causar considerável impacto aos cofres públicos do Estado.
A disputa pela apropriação do crédito de ICMS
A cooperativa buscava anular notificações fiscais do Estado relativas a débitos de ICMS, alegando que suas atividades de beneficiamento, limpeza, secagem e classificação de grãos deveriam ser consideradas como etapas do processo de industrialização, garantindo assim o direito ao crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida nessas atividades.
Luiz Dagoberto Brião, procurador do Estado, comemorou a vitória destacando-a como um sucesso para os catarinenses.
Decisão unânime a favor do Estado
O Tribunal decidiu de forma unânime negar o direito ao creditamento de ICMS pela cooperativa, evitando assim um impacto significativo nos cofres públicos e resguardando a arrecadação do Estado.
Uma decisão favorável à cooperativa poderia abrir precedente para outras instituições, prejudicando a arrecadação de ICMS em Santa Catarina.
Fonte: estado.sc.gov.br
