Comissão especial será instalada para debater a PEC 66/23 que trata da prorrogação de prazos para prefeituras quitarem dívidas com a Previdência e define limites para precatórios municipais.
Instalação da Comissão Especial
A comissão especial que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, a qual estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, será instalada nesta terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 3.
Detalhes da PEC 66/23
O texto, de autoria do Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) atuará como presidente do colegiado, enquanto o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) será o relator da comissão.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Tags: ComissãoEspecial, PEC6623
Fonte: camara.leg.br
