Conheça o Projeto de Decreto Legislativo 113/25 que revoga norma do Banco Central e evita exclusão de chaves de PIX por irregularidades com a Receita Federal. Saiba mais!
Projeto de Decreto Legislativo 113/25 e a manutenção das chaves de PIX
O Projeto de Decreto Legislativo 113/25 proposto na Câmara dos Deputados visa revogar a resolução 457/25 do Banco Central, que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas com pendências cadastrais junto à Receita Federal. A autora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), argumenta que essa medida impacta de maneira ampla e automática, prejudicando mesmo aqueles com pendências burocráticas simples.
Impacto da resolução do Banco Central
Daniela Reinehr destaca que a norma do Banco Central poderia gerar instabilidade financeira e prejudicar pequenos empreendedores e trabalhadores informais. Por isso, a proposta do Projeto de Decreto Legislativo visa evitar esses impactos e garantir a manutenção das chaves de PIX mesmo para quem possui pendências cadastrais.
Próximos passos na tramitação do projeto
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Tags: PIX, ReceitaFederal
Fonte: camara.leg.br
