A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei visando garantir o ‘melhor interesse’ ao utilizar dados de crianças e adolescentes para alimentar inteligência artificial.
Regulamentação do uso de dados de crianças por inteligência artificial
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo de garantir o ‘melhor interesse’ ao utilizar dados pessoais de crianças e adolescentes para alimentar ferramentas de inteligência artificial. O texto aprovado estabelece pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem utilizar dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou representantes legais, quando necessário. O Projeto de Lei 2807/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
O relator modificou o texto original para retirar a exigência de consentimento dos responsáveis para o uso de dados de menores pela inteligência artificial, mantendo a premissa de priorizar o ‘melhor interesse’ das crianças e adolescentes. Segundo Ribeiro, em determinadas situações, o interesse da criança prevalece mesmo sem o consentimento, como no tratamento de dados para cumprimento de obrigações legais, garantia da segurança do titular ou prevenção de fraudes.
Próximos passos
O projeto será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, assim como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Tags: inteligenciaartificial, dadosdecrianças
Fonte: camara.leg.br
