Conheça a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/25 que busca integrar os órgãos de segurança e fortalecer o papel da União na coordenação da segurança pública no país.
Proposta de Emenda à Constituição para integração da segurança pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, elaborada pelo governo federal, tem como objetivo reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil. A proposta visa promover maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.
Principais pontos da proposta:
- Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
- Ampliação de competências da Polícia Federal (PF);
- Fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
A PEC 18/25 atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública, coordenar o Susp e o sistema penitenciário, além de legislar sobre normas gerais de segurança pública. A proposta também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), visando garantir estabilidade aos recursos para a área. Outros pontos relevantes incluem a autonomia para as corregedorias das polícias e a criação de ouvidorias em todo o país.
Próximos passos da PEC 18/25
A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser debatida por uma comissão especial e posteriormente pelo Plenário.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Tags: SegurançaPública, Integração
Fonte: camara.leg.br
