Comissão da Câmara aprova projeto que garante mais autonomia e recursos financeiros para os conselhos estaduais e do Distrito Federal, com novas competências e regras para mandatos.
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para assegurar mais autonomia administrativa e financeira aos conselhos estaduais (Cetrans) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife). O texto aprovado confere novas competências aos órgãos, cria novas regras para os mandatos de membros e presidentes, e destina 2% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar atividades dos conselhos.
Novas competências e regras para os conselhos
O projeto permite que os conselhos recebam e julguem recursos sobre aprovação do direito de dirigir com restrição permanente, como o uso de óculos. Além disso, estabelece critérios claros para destituição de mandato antes do término e prevê remuneração para os membros por suas atribuições.
Mandatos e nomeações
O relator propôs mudanças em relação à técnica legislativa, ao pacto federativo e aos mandatos. A proposta original de nomeação imediata dos membros pelos governadores foi excluída, permitindo a prorrogação automática dos mandatos anteriores. Atualmente, o CTB prevê mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução.
Próximas etapas
O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: camara.leg.br
