Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprova projeto de lei que garante prioridade no atendimento e processos para pessoas com TEA. Saiba mais!
Mudanças no texto original
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura prioridade no atendimento para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), equiparando o TEA a deficiência para efeitos legais. O substitutivo, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) ao Projeto de Lei 1354/19 do deputado Célio Studart (PSD-CE), ampliou o escopo da proposta para incluir a prioridade em processos judiciais e administrativos. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e, se aprovada, irá para votação no Plenário para se tornar lei.
Próximos passos
A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Plenário. Para que se torne lei, é necessário que o projeto seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Tags: TEA, prioridade
Fonte: camara.leg.br
