Comissão aprova legislação para garantir a livre circulação de eleitores durante as eleições. Saiba mais sobre o projeto de lei 4334/24 e seus desdobramentos.
Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprova projeto de lei
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4334/24, que visa garantir a livre circulação de eleitores durante as eleições. O projeto determina que as operações de fiscalização e trânsito em dias de eleição não poderão obstruir o deslocamento dos eleitores, exceto em casos de crimes, riscos à segurança, prevenção de acidentes ou socorro de vítimas.
Medidas do Projeto de Lei 4334/24
- Estabelece situações excepcionais para ações de fiscalização durante as eleições.
- Proíbe a obstrução do exercício do voto nas eleições, conforme previsto no Código Eleitoral.
Episódio e ampliação da legislação
O deputado Defensor Stélio Dener, autor do projeto, mencionou um episódio de abuso de poder durante as eleições de 2022 pela PRF, fato que motivou a proposta. Para evitar abusos semelhantes, o TSE e o Ministério da Justiça emitiram uma portaria (1/24), estendida pelo projeto a outros órgãos e para todas as eleições.
Próximos passos
O Projeto de Lei agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a votação no Plenário da Câmara. Para ser aprovado, o projeto precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
