Comissão aprova Projeto de Lei para incluir industrialização de matérias-primas de origem animal e bens finais de informática na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia.
Comissão aprova ampliação de atividades beneficiadas em área de livre comércio de Rondônia
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6498/19, que inclui a industrialização de matérias-primas de origem animal entre as atividades beneficiadas com a isenção fiscal da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia.
O texto aprovado também estende os mesmos incentivos para os bens finais de informática, como computadores. Para isso, revoga um dispositivo da Lei 8.210/91, que hoje proíbe expressamente essa concessão.
Agregação de valor
O relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), recomendou a sua aprovação. “Se o propósito da ALC de Guajará-Mirim era estimular a agregação de valor aos produtos oriundos de matérias-primas locais, não faria sentido excluir arbitrariamente desse rol a rica fauna local’, disse Daniel. ‘Ainda mais incompreensível seria excluir a industrialização de produtos de informática”, acrescentou.
As Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Região Norte. Guajará-Mirim faz fronteira com a cidade boliviana de Guayaramerín.
Próximos passos
O PL 6498/19 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Tags: Rondônia, incentivos
Fonte: camara.leg.br
