Conheça a proposta aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados que destina recursos arrecadados com multas da Lei Anticorrupção para as áreas de saúde e educação.
Proposta para Fortalecer Saúde e Educação com Multas da Lei Anticorrupção
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina os valores arrecadados com penalidades aplicadas a empresas condenadas por corrupção para as áreas de educação e saúde do ente federativo a que pertencer o órgão público lesado. O texto aprovado é parecer da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 7222/17, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS). Kokay afirma que a medida beneficiará a sociedade, destacando que a saúde e a educação são áreas fundamentais e impactadas por atos lesivos.
Detalhes da Proposta
O projeto altera a Lei Anticorrupção, que prevê multa administrativa (de 0,1% a 20% do faturamento bruto) e perda de bens de empresas envolvidas em casos de corrupção. Atualmente, esses recursos são destinados aos órgãos públicos lesados, sem especificação de área. Com a nova redação proposta, a intenção é direcionar tais recursos para a saúde e educação, visando melhorar a qualidade desses serviços essenciais.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de forma conclusiva. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Tags: Anticorrupção, SaúdeeEducação
Fonte: camara.leg.br
