Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que garante proteção da privacidade das vítimas de violência doméstica. Saiba mais sobre as medidas propostas.
Projeto aprovado reforça sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.
O texto altera a Lei Maria da Penha, incluindo medidas que fortalecem o sigilo dos dados. O projeto determina que a Agência Nacional de Proteção de Dados será responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.
A relatora do projeto, deputada Denise Pessôa (PT-RS), destacou a importância da aprovação das medidas, enfatizando a necessidade de aprimorar a proteção contra a violência doméstica e familiar, especialmente diante dos alarmantes índices de feminicídio no país.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
