Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 186/24 que permite a reposição de servidores na área da assistência social mesmo quando os limites de gastos com pessoal forem ultrapassados. Entenda as mudanças propostas e as próximas etapas de análise.
O Projeto de Lei Complementar 186/24 e a reposição de profissionais na assistência social
O Projeto de Lei Complementar 186/24 propõe a reposição de servidores na área da assistência social mesmo quando os limites de gastos com pessoal forem ultrapassados. Essa proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados e visa incluir a assistência social no rol de exceções permitidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O que o projeto propõe?
O projeto altera a LRF para permitir a reposição de pessoal em caso de aposentadoria ou falecimento de servidores, assim como já acontece nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Atualmente, a LRF estabelece limites de gastos com pessoal, mas o projeto busca ampliar esses limites, considerando a importância do serviço prestado pela assistência social.
Argumentos em favor da proposta
O deputado Lincoln Portela (PL-MG), autor do projeto, destaca a necessidade de garantir equipes qualificadas na assistência social para manter o atendimento adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), muitos municípios já ultrapassaram os limites de gastos com pessoal, evidenciando a urgência da medida.
Próximas etapas de análise
A proposta passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara e, se aprovada, precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
Tags: LeideResponsabilidadeFiscal, AssistênciaSocial
Fonte: camara.leg.br
