Projeto de Lei 811/25 propõe uso do Fundo Social para infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades. Confira os detalhes e próximos passos.
Projeto de Lei 811/25 autoriza uso do Fundo Social do pré-sal
O Projeto de Lei 811/25 autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social e de habitação popular, além de combater calamidades públicas.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e reproduz o teor da Medida Provisória 1291/25, em vigor desde 6 de março e ainda aguardando análise no Congresso Nacional.
Detalhes do projeto
Com o objetivo de ampliar a lista de setores beneficiados, o projeto exige que o conselho deliberativo do Fundo Social indique os destinatários do dinheiro, prevê a contratação de um banco público como gestor e requer relatórios anuais.
Próximos passos na tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita de aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira
Tags: FundoSocial, ProjetoDeLei
Fonte: camara.leg.br
