Confira os projetos em pauta na Câmara dos Deputados nesta semana, que abrangem desde financiamento de CNH para pessoas de baixa renda até políticas de sucessão rural e saúde mental.
Financiamento de CNH para pessoas de baixa renda
A Câmara dos Deputados terá sessões do Plenário de segunda-feira a quarta-feira, com destaque para o uso de recursos de multas de trânsito para financiar carteira de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. É necessário votar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21 para concluir a votação, com recomendação de rejeição pelo deputado Alencar Santana.
Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
O Projeto de Lei 9263/17 cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, visando integrar e articular políticas, programas e ações para jovens residentes na área rural da agricultura familiar, garantindo direitos e acesso à terra, crédito rural, educação do campo, entre outros.
Políticas de promoção da saúde mental
O Projeto de Lei 2290/23 prevê políticas de promoção da saúde mental para profissionais de saúde, assegurando o acesso a ações de saúde mental no ambiente de trabalho, com destaque para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Combate a incêndios florestais
O Projeto de Lei 3469/24 incorpora medidas provisórias sobre combate a incêndios florestais, visando a manutenção do grau de proteção de vegetação nativa após incêndios, evitando regularizações que comprometam a área degradada.
Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças
O Projeto de Resolução 38/25 propõe a criação da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, a ser concedida a prefeitos e prefeitas que se destacarem no combate ao analfabetismo escolar, com critérios baseados no Indicador Criança Alfabetizada (ICA).
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Fonte: camara.leg.br
