Conheça o Projeto de Lei 4402/24 que limita o valor máximo a ser liberado a herdeiros sem inventário. Saiba como a proposta busca facilitar a liberação de pequenos valores.
Projeto de Lei 4402/24
O Projeto de Lei 4402/24 propõe limitar a 40 salários mínimos o valor máximo em cadernetas de poupança e fundos de investimento para liberação a herdeiros sem a necessidade de inventário ou arrolamento. Essa iniciativa, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 6.858/80, que aborda o pagamento a dependentes ou sucessores de quantias não recebidas em vida pelo falecido.
O objetivo da proposta
O objetivo do projeto é facilitar a liberação de pequenos montantes herdados. O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), autor da iniciativa, destaca que a legislação atual utiliza um indexador desatualizado [OTN], o que gera problemas na atualização do valor máximo permitido. Com essa alteração, busca-se sanar essa questão interpretativa.
Próximos passos
O projeto seguirá tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein
Tags: ProjetoDeLei, Herdeiros
Fonte: camara.leg.br