Saiba mais sobre a proposta da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados para criar o Código Brasileiro de Inclusão, unificando normas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. Conheça os detalhes e a tramitação do Projeto de Lei 1584/25.
Proposta de Criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI)
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou uma proposta inovadora para criar o Código Brasileiro de Inclusão (CBI), que concentrará as leis referentes aos direitos das pessoas com deficiência. O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que o código será um compêndio de mais de 200 normas relacionadas ao tema, facilitando o acesso e compreensão dos direitos pelos cidadãos.
Projeto de Lei 1584/25 e Tramitação
O Projeto de Lei 1584/25, que representa a proposta, foi apresentado ao Congresso Nacional e passará por análise em um grupo de trabalho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente pelo Plenário. O deputado Duarte Jr. ressaltou a importância das audiências públicas que serão realizadas em todas as capitais e da participação da sociedade civil durante a análise do projeto.
União em Defesa dos Direitos
Os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Greyce Elias (Avante-MG) salientaram a natureza apartidária da luta pelos direitos das pessoas com deficiência, enfatizando a importância da consolidação das normas para promover a inclusão social. A dra. Damares Alves, senadora e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, destacou a acessibilidade que o código trará, ao reunir de forma organizada as legislações pertinentes.
A Importância da União de Esforços
A representante do Conade, Marília Cecília, reconheceu o marco histórico da iniciativa, que facilitará o acesso aos direitos das pessoas com deficiência. A proposta visa tornar o processo legislativo mais inclusivo e acessível, refletindo um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
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Fonte: camara.leg.br
