Comissão aprova projeto que determina inclusão de recursos para pessoas com deficiência visual em computadores do Programa de Inclusão Digital.
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece acessibilidade em computadores
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1569/11, que determina a obrigatoriedade de inclusão de recursos para pessoas com deficiência visual nos computadores do Programa de Inclusão Digital. Os equipamentos beneficiados pelos incentivos fiscais do governo federal deverão conter equipamentos como teclado em Braille, programa de informática com leitor de tela e programa destinado a pessoas com baixa visão que possua caractere gigante, além de fone de ouvido e microfone.
A medida altera a Lei do Bem, que isenta impostos na venda de computadores, impressoras, roteadores e outros equipamentos relacionados à inclusão digital. A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), destacou que a proposta visa melhorar as oportunidades educacionais, profissionais e de participação social para milhões de brasileiros com deficiência visual.
Próximas etapas do Projeto de Lei
O projeto segue em tramitação, agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Tags: Acessibilidade, InclusãoDigital
Fonte: camara.leg.br
