Entenda as implicações do PL 7733/17 que permite ao locador inscrever o locatário inadimplente em cadastros de proteção ao crédito. Saiba mais sobre o debate cancelado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
Debate sobre Projeto de Lei 7733/17 é Cancelado
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cancelou a audiência programada para esta quarta-feira (9), que discutiria as implicações do projeto que autoriza o locador a solicitar a inscrição do locatário inadimplente em serviços de proteção ao crédito.
O debate, proposto pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), tinha como objetivo fornecer subsídios para a avaliação do colegiado em relação ao PL 7733/17, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). Esta proposta já foi inclusa e retirada da pauta da Comissão de Defesa do Consumidor em diversas ocasiões, sem uma nova data definida para discussão.
O deputado Aureo Ribeiro ressaltou a importância de ouvir diferentes entidades para embasar a análise da comissão sobre as possíveis repercussões positivas e negativas que a medida pode acarretar para o consumidor brasileiro, considerando as modificações propostas pelo relator Celso Russomanno (Republicanos-SP) e o Voto em Separado do deputado Gilson Marques (Novo-SC).
O debate segue sem nova data agendada.
Fonte: RL
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Fonte: camara.leg.br
