Conheça o Projeto de Lei que prevê a nomeação de advogados dativos para auxiliar vítimas de violência doméstica e familiar. Saiba mais sobre a importância da assistência jurídica nesses casos.
O Projeto de Lei 4676/24
O Projeto de Lei 4676/24 propõe a nomeação de advogados dativos em processos cíveis e criminais de violência doméstica contra a mulher, complementando os serviços da Defensoria Pública ou assistência judiciária gratuita. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, visa inserir a medida na Lei Maria da Penha.
O papel do advogado dativo
O advogado dativo é designado pelo juiz para representar quem não tem condições financeiras de contratar um advogado particular. De acordo com a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), o Brasil possui 2.565 comarcas, das quais somente 1.315 são regularmente atendidas pela Defensoria Pública, deixando muitas sem assistência.
Objetivo da proposta
O projeto não busca substituir os defensores públicos, mas complementar o serviço, garantindo suporte jurídico a todas as mulheres em situação de violência.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, requer aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: ViolenciaDomestica, LeiMariaDaPenha
Fonte: camara.leg.br
