Conheça o Projeto de Lei 4738/24 que proíbe vínculos prévios com o setor elétrico na indicação para cargos na Aneel e aumenta a quarentena para ex-diretores.
Projeto de Lei 4738/24
O Projeto de Lei 4738/24 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe uma mudança significativa nas regras de indicação para cargos na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta visa proibir a designação de pessoas que tenham tido algum vínculo profissional com empresas do setor elétrico nos últimos dez anos, como sócio, diretor ou consultor.
Quarentena para ex-diretores
O projeto também amplia o período de quarentena para ex-diretores da Aneel. Segundo a proposta, esses profissionais não poderão atuar em empresas do setor elétrico por um período de dez anos após deixarem seus cargos. Dentro desse intervalo, poderão prestar serviços à agência ou outro órgão federal por até 12 meses, mediante remuneração. Atualmente, a quarentena é de apenas seis meses.
Imparcialidade e independência
O deputado Duarte Jr. destaca que a medida tem como objetivo reforçar a imparcialidade e independência da Aneel, garantindo que a agência mantenha sua independência técnica para proteger o interesse público e promover a confiança da sociedade em suas decisões. O parlamentar também é autor de propostas semelhantes para outras agências reguladoras, como a Anatel e a ANA.
Próximos passos
O Projeto de Lei será analisado nas comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Fonte: Reportagem – Janary Júnior. Edição – Rachel Librelon.
Tags: Aneel, ProjetoDeLei
Fonte: camara.leg.br
