Conheça o Projeto de Lei 4746/24 que estabelece uma quarentena de dez anos para profissionais do setor de transportes assumirem cargos de direção na ANTT e Antaq, visando evitar conflitos de interesse. Saiba mais!
Projeto de Lei 4746/24 propõe quarentena de dez anos
O PL 4746/24 tem como objetivo impedir que profissionais com experiência em empresas de transporte ocupem cargos de liderança na ANTT e Antaq por uma década. A proposta visa garantir que as agências ajam no interesse público, evitando influências indevidas.
Detalhes da proposta
A medida inclui restrições para indivíduos que tiveram ligação com empresas supervisionadas pelas agências ou atuaram em atividades relacionadas ao setor nos últimos dez anos. Além disso, proíbe a nomeação de sócios, acionistas, advogados e consultores jurídicos ligados ao transporte terrestre, aquaviário e de logística.
Objetivo da iniciativa
O deputado Duarte Jr (PSB-MA), autor do projeto, destaca a importância de evitar conflitos de interesse e assegurar a imparcialidade nas decisões das agências reguladoras. As nomeações em descumprimento à quarentena serão consideradas inválidas.
Impacto e próximas etapas
O projeto seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, necessita da aprovação do Congresso Nacional. A iniciativa visa garantir a transparência e integridade nas ações das agências.
Tags: transporte, conflitodeinteresse
Fonte: camara.leg.br
