Conheça o Projeto de Lei 4571/24 que propõe dar ao dono da terra o direito exclusivo de solicitar autorização para pesquisa e concessão de lavra de minério, com prioridade e possibilidade de comercialização.
Projeto de Lei 4571/24
O Projeto de Lei 4571/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que o proprietário da terra tenha o direito exclusivo de solicitar a autorização de pesquisa e a concessão de lavra do minério, permitindo a comercialização com terceiros. Atualmente, o Código de Mineração prevê apenas a participação nos resultados da lavra para o proprietário, sem prioridade na solicitação da lavra.
Deputado José Medeiros e a proposta
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do projeto, defende a necessidade de atribuir ao proprietário esse direito exclusivo como forma de garantir uma adequada compensação pelos danos ambientais e transtornos causados pela mineração. Segundo o deputado, essa medida é justa e necessária.
Tramitação
O PL 4571/24 será avaliado nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Acompanhe mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei.
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Fonte: camara.leg.br
